
A Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – Comtur em Liquidação estabelece a presente
Política de Divulgação de Informações, em conformidade com o artigo 8º
, inciso IV, da Lei
Federal nº 13.303/2016, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a divulgação de
informações institucionais e administrativas, assegurando a transparência, a publicidade dos
atos e o acesso às informações de interesse público.
A presente Política observa, ainda, as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).