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- Data da Criação 24 de agosto de 2020
- Última atualização 24 de agosto de 2020
Decreto 6992 - 18 de Dezembro de 2018
Regulamenta a outorga à Companhia Municipal de Turismo — COMTUR, da permissão de uso das vias de circulação de veículos, destinada exclusivamente à cobrança de preço público pelo estacionamento de veículos particulares ‘Zona Azul’.
