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- Data da Criação 4 de março de 2020
- Última atualização 4 de março de 2020
Lei nº 6094 de 2015
Define o preço público ao que se refere a Lei 3723 de 02 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a entrada, permanência e estacionamento de veículos de transporte de passageiros com fins turísticos.
