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• Data da Criação 4 de março de 2020
• Última atualização 4 de março de 2020

Lei nº 7031 de 2019

Dá nova redação aos Incisos do Art. 11 do Decreto nº 6.094/2015 que fixa os preços públicos de que trata a Lei Municipal 3.723, de 02 de Janeiro de 2014 e cria novos dispositivos.