2021
BALANCETE ANUAL DE 2021 301.38 KB 135 downloads
Balancete da Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba (COMTUR) referente ao ano...
A Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba - COMTUR em
Liquidação é uma Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei
Municipal nº 1.052 de 31 de outubro de 1990. A COMTUR foi
constituída para fomentar o turismo em Ubatuba, com atuação em
diversas áreas, como a administração de pontos turísticos,
promoção de eventos e fiscalização de atividades relacionadas ao
turismo. O estatuto jurídico é regido pela Lei nº 13.303/2016, além de
outras disposições legais aplicáveis, garantindo uma gestão
transparente e eficiente. Em novembro de 2.021, a Lei Municipal nº
4.446/21, autorizou a liquidação e extinção da COMTUR, sendo
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.776/2021 e seguintes.
A Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba - COMTUR em
Liquidação é uma Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei
Municipal nº 1.052 de 31 de outubro de 1990. A COMTUR foi constituída
para fomentar o turismo em Ubatuba, com atuação em diversas áreas,
como a administração de pontos turísticos, promoção de eventos e
fiscalização de atividades relacionadas ao turismo. O estatuto jurídico é
regido pela Lei nº 13.303/2016, além de outras disposições legais
aplicáveis, garantindo uma gestão transparente e eficiente. Em
novembro de 2.021, a Lei Municipal nº 4.446/21, autorizou a liquidação
e extinção da COMTUR, sendo regulamentada pelo Decreto Municipal nº
7.776/2021 e seguintes.
Para atender aos objetivos de governança preconizados pela Lei 13.303/16, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e em conformidade com o art. 8º, inciso I e VIII, da
referida lei, a liquidante, juntamente com a comissão de liquidação, subscreve a
presente Carta Anual sobre Políticas Públicas e Governança Corporativa
referente ao exercício social de 2024.
Este manual visa padronizar o procedimento de classificação das informações sigilosas e a publicação do rol de informações classificadas pela Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba - COMTUR em Liquidação. Assim, garante-se ainda mais transparência na gestão pública e maior efetividade da Lei de Acesso à Informação.
A Carta Anual de Governança Corporativa, exigida pela Lei 13.303/16, em seu art. 8º, incisos III e VIII, é um documento que consolida, em um único texto, informações essenciais sobre a Companhia Municipal de Turismo em Liquidação (COMTUR). A carta serve para promover a transparência e a prestação de contas e inclui, de forma detalhada, as atividades desenvolvidas pela companhia ao longo do ano, a estrutura de controle e governança, os fatores de risco enfrentados, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho da empresa, políticas e práticas de governança corporativa, e a descrição da composição e da remuneração da administração.
O Código de Ética, Conduta e Integridade estabelece os princípios e padrões éticos que devem orientar o comportamento de todos os colaboradores, parceiros e prestadores de serviço da Companhia Municipal de Turismo em Liquidação (COMTUR). Nosso compromisso é promover um ambiente de trabalho ético, transparente e respeitoso. Este código serve como um guia para assegurar que todas as ações e decisões dentro da COMTUR estejam alinhadas com valores éticos e legais, fomentando uma cultura de integridade e responsabilidade.
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos é um documento que estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de licitações, compras e contratos pela Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba em Liquidação (COMTUR). Este regulamento é elaborado em conformidade com o Artigo 40, “caput”, da Lei Federal nº 13.303/2016, que disciplina as normas e os procedimentos aplicáveis às empresas estatais no que tange à licitação e contratação de bens e serviços.