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Prezados Munícipes!

Disponibilizaremos nesta páginas todas as leis municipais, estatutos, organogramas e oque mais for de interesse ao público referente a Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – COMTUR.

a COMTUR detêm do Departamento jurídico para qualquer dúvida sobre o assunto, que poderá ser direcionado ao e-mail: Juridico@comturubatuba.com

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Lei nº 1052 de 1990 34 KB 69 downloads

Dispõe sobre a constituição da Companhia de Turismo do Município de Ubatuba ...
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Lei nº 1091 de 1991 648 KB 73 downloads

Aprova o Estatuto Social da Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – COMTUR ...
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Lei nº 3723 de 2014 686 KB 110 downloads

Implanta sistema de estacionamento público para permanência de ônibus e veículos...
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Lei nº 3810 de 2014 34 KB 40 downloads

Altera o Parágrafo único do Art. 12 da Lei nº 3.723/14, que implanta sistema de...
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Decreto 6094 de 2015 0.00 KB 63 downloads

Define o preço público ao que se refere a Lei 3723 de 02 de Janeiro de 2014, que...
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Lei nº 6992 de 2018 273 KB 49 downloads

Concede nova regulamentação sobre a outorga à Companhia Municipal de Turismo de...
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Decreto 7031 de 2019 2 MB 157 downloads

Dá nova redação aos Incisos do Art. 11 do Decreto nº 6.094/2015 que fixa os preços...