Prezados Munícipes!
Disponibilizaremos nesta páginas todas as leis municipais, estatutos, organogramas e oque mais for de interesse ao público referente a Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – COMTUR.
a COMTUR detêm do Departamento jurídico para qualquer dúvida sobre o assunto, que poderá ser direcionado ao e-mail: Juridico@comturubatuba.com
Legislação – Leis e Decretos Municipais
Lei nº 1052 de 1990
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Lei nº 1091 de 1991
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Lei nº 3723 de 2014
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Lei nº 3810 de 2014
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Lei nº 6094 de 2015
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Lei nº 6992 de 2018
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Lei nº 7031 de 2019
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