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Disponibilizaremos nesta páginas todas as leis municipais, estatutos, organogramas e oque mais for de interesse ao público referente a Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – COMTUR.

a COMTUR detêm do Departamento jurídico para qualquer dúvida sobre o assunto, que poderá ser direcionado ao e-mail: Juridico@comturubatuba.com

Legislação – Leis e Decretos Municipais