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- Data da Criação 30 de maio de 2025
- Última atualização 30 de maio de 2025
Plano de Negócios de 2025
A Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba - COMTUR em
Liquidação é uma Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei
Municipal nº 1.052 de 31 de outubro de 1990. A COMTUR foi
constituída para fomentar o turismo em Ubatuba, com atuação em
diversas áreas, como a administração de pontos turísticos,
promoção de eventos e fiscalização de atividades relacionadas ao
turismo. O estatuto jurídico é regido pela Lei nº 13.303/2016, além de
outras disposições legais aplicáveis, garantindo uma gestão
transparente e eficiente. Em novembro de 2.021, a Lei Municipal nº
4.446/21, autorizou a liquidação e extinção da COMTUR, sendo
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.776/2021 e seguintes.
