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- Data da Criação 9 de setembro de 2025
- Última atualização 9 de setembro de 2025
Decreto nº 8635 de 29 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a correção da taxa de controle e fiscalização do transporte turístico de superfície terrestre no Município, artigo 62-A à 262-F, do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.011 de 1989, nos termos do art. 24, da Lei Complementar Municipal n.º 26 de 2022
