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• Data da Criação 9 de setembro de 2025
• Última atualização 9 de setembro de 2025

Lei Complementar nº 26 de 02 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica de transporte turístico de superfície terrestre e institui a taxa de controle e fiscalização da atividade econômica de transporte turístico de superfície terrestre na Estância Balneária de Ubatuba e dá outras providências.