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- Data da Criação 30 de maio de 2025
- Última atualização 30 de maio de 2025
Plano de Negócios de 2024
A Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba - COMTUR em
Liquidação é uma Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei
Municipal nº 1.052 de 31 de outubro de 1990. A COMTUR foi constituída
para fomentar o turismo em Ubatuba, com atuação em diversas áreas,
como a administração de pontos turísticos, promoção de eventos e
fiscalização de atividades relacionadas ao turismo. O estatuto jurídico é
regido pela Lei nº 13.303/2016, além de outras disposições legais
aplicáveis, garantindo uma gestão transparente e eficiente. Em
novembro de 2.021, a Lei Municipal nº 4.446/21, autorizou a liquidação
e extinção da COMTUR, sendo regulamentada pelo Decreto Municipal nº
7.776/2021 e seguintes.
