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• Data da Criação 7 de junho de 2026
• Última atualização 7 de junho de 2026

Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa 2025

Para atender aos objetivos de governança preconizados pela Lei 13.303/16, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e em conformidade com o art. 8º, inciso I e VIII, da
referida lei, a liquidante, juntamente com a comissão de liquidação, subscreve a
presente Carta Anual sobre Políticas Públicas e Governança Corporativa
referente ao exercício social de 2025.