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Lei 3375 – 11 de Maio de 2011

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  • Data da Criação 5 de agosto de 2020
  • Última atualização 5 de agosto de 2021

Lei 3375 - 11 de Maio de 2011

Autoriza o poder executivo a conceder isenção de pagamento de taxa de Zona Azul à idosos e deficientes físicos ou com mobilidade reduzida.