Comtur Turismo

A Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – COMTUR em Liquidação, informa:

Os valores previstos no art. 262-C do Código Tributário Municipal, referentes à Taxa de Controle e Fiscalização do Transporte Turístico de Superfície Terrestre, foram reajustados para o exercício de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 26/2022 e do Decreto Municipal nº 8966/2025.

Desta forma, o valor corrigido será aplicado para todas as solicitações e emissões de senhas cuja data de entrada no município ocorra a partir de 01 de janeiro de 2026.

A seguir, disponibilizamos os valores atualizados para facilitar a consulta, ou clique aqui para ver a tabela:

Alta Temporada (1º de dezembro a 15 de março, além de feriados e feriados prolongados estaduais e federais) serão cobrados:

• da atividade realizada por meio de veículos com capacidade acima de 32 lugares, o valor único de R$ 5.428,38 (cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos);
• da atividade realizada por meio de veículos com capacidade entre 22 e 32 lugares, o valor único de R$ 3.257,03 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e três centavos);
• da atividade realizada por meio de veículos com capacidade de até e 21 lugares, o valor único de R$ 2.171,35 (dois mil, cento e setenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Nos demais períodos do ano, considerados de baixa temporada, serão cobrados:

• da atividade realizada por meio de veículos com capacidade acima de 32 lugares, o valor único de R$ 2.714,19 (dois mil, setecentos e quatorze reais e dezenove centavos);
• da atividade realizada por meio de veículos com capacidade entre 22 e 32 lugares, o valor único de R$ 1.628,51 (mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos);
• da atividade realizada por meio de veículos com capacidade de até e 21 lugares, o valor único de R$ 1.085,68 (mil e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Observação: Veículos que constarem no CRLV com capacidade máxima de 33 passageiros serão considerados como ônibus.

Hospedagens e agências receptivas que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte e estejam cadastradas na Companhia Municipal de Turismo recebem tratamento tributário diferenciado, com desconto de 80% sobre os valores acima mencionados, conforme regulamentado pelo Decreto nº 8115/2023.

Para fins de aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização, consideram-se como períodos de alta temporada e feriados prolongados, para o exercício de 2026, as seguintes datas (ver calendário):

• Alta Temporada: de 01/12 a 15/03
• Páscoa: de 03/04 a 05/04
• Tiradentes: de 18/04 a 21/04
• Dia do Trabalho: de 01/05 a 03/05
• Corpus Christi: de 04/06 a 07/06
• Revolução Constitucionalista (09 de Julho): de 09/07 a 12/07
• Independência do Brasil: de 05/09 a 07/09
• Nossa Senhora Aparecida: de 10/10 a 12/10
• Finados: de 31/10 a 02/11
• Proclamação da República: 15/11
• Dia Estadual da Consciência Negra: de 20/11 a 22/11

Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp (12) 3833-7006 ou pelo e-mail turismo@comturubatuba.com.br.

A COMTUR de Ubatuba realiza ações essenciais de fiscalização de fretamento turístico de superfície terrestre , conforme determina a Lei Municipal Complementar nº 026/2022.

O trabalho tem como objetivo organizar, orientar e garantir que a atividade de fretamento turístico ocorra dentro da legalidade, assegurando que os visitantes que chegam à nossa cidade através desse transporte, tenham uma experiência segura e alinhada às normas municipais.

Mais do que fiscalizar, a COMTUR reafirma seu compromisso com a organização do turismo, a legalidade das operações, a valorização dos profissionais e a preservação da ordem turística de Ubatuba, fortalecendo o desenvolvimento responsável da cidade como destino turístico.