COMUNICADO
Tendo em vista a edição da Lei Complementar Municipal n.º 26/2022, que dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica de transporte turístico de superfície terrestre e outras providências, bem como a conclusão das atualizações do sistema, informamos que o cadastro e reserva, emissão de senhas e fiscalização, terão início no dia 27.12.2022, observando o dispositivo legal. Destacamos que a cobrança de taxas somente entrarão em vigor 90 (noventa) dias após da publicação da Lei acima mencionada.
Link para cadastro: http://servicos.comturubatuba.com.br/cadastro-de-empresas/
Link para solicitação: https://servicos.comturubatuba.com.br/
