Category: Legislação

Dispõe sobre a constituição da Companhia de Turismo do Município de Ubatuba

Aprova o Estatuto Social da Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – COMTUR

Altera o Parágrafo único do Art. 12 da Lei nº 3.723/14, que implanta sistema de estacionamento público para permanência de ônibus e veículos de transporte de passageiros em geral.

Concede nova regulamentação sobre a outorga à Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – COMTUR, da permissão de uso das vias de circulação de veículos, destinada exclusivamente à cobrança de preço público pelo estacionamento de veículos particulares “Zona Azul”