O Regulamento Interno de Licitações e Contratos é um documento que estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de licitações, compras e contratos pela Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba em Liquidação (COMTUR). Este regulamento é elaborado em conformidade com o Artigo 40, “caput”, da Lei Federal nº 13.303/2016, que disciplina as normas e os procedimentos aplicáveis às empresas estatais no que tange à licitação e contratação de bens e serviços.
