Regulamenta a outorga à Companhia Municipal de Turismo — COMTUR, da permissão de uso das vias de circulação de veículos, destinada exclusivamente à cobrança de preço público pelo estacionamento de veículos particulares ‘Zona Azul’.
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 5.844/13, que regulamenta a outorga à Companhia Municipal de Turismo – COMTUR, da permissão de uso das vias de circulação de veículos.